Nosso advogado Matheus Assumpção participou de reportagem do JOTA PRO Tributos sobre a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, instituído no contexto da implementação da reforma tributária do consumo.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 estabelece diretrizes para a adaptação dos contribuintes às novas obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Entre as medidas previstas estão mecanismos de autorregularização e critérios que permitem a permanência no programa mesmo diante de inconsistências, desde que sejam observadas as condições e os prazos definidos pela administração tributária.
Na reportagem, Matheus analisou a iniciativa sob a perspectiva da transição das empresas para o novo sistema e destacou a importância de uma abordagem orientativa durante esse período:
“Empresas, contadores e sistemas precisarão se adaptar simultaneamente a novas obrigações, classificações e procedimentos, enquanto convivem com um sistema tributário em transição. Nesse cenário, erros de preenchimento, parametrização ou classificação serão inevitáveis. Por isso, o programa acerta ao priorizar orientação, monitoramento e autorregularização antes da penalização.”
Matheus também ressaltou que a efetividade do programa dependerá da forma como suas diretrizes serão implementadas na prática, especialmente quanto à uniformidade e à objetividade dos critérios adotados:
“A verdadeira medida do sucesso do PNCT, contudo, não estará no texto do ato, mas na sua aplicação. Será preciso verificar se a orientação efetivamente prevalecerá sobre a punição e se os critérios serão aplicados de forma objetiva e uniforme.”
A reportagem está disponível na íntegra para assinantes.
Foto: Kelly Sikkema / Unsplash
