O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 1.457 de Repercussão Geral para definir o termo inicial de incidência da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
A controvérsia possui impacto direto em demandas tributárias e em condenações impostas ao Poder Público, especialmente diante das divergências sobre a aplicação da SELIC antes da citação válida da Fazenda.
Em novo texto publicado em nosso blog, Marcelo Augusto Martins Silva analisa principais aspectos da controvérsia, os entendimentos atualmente em discussão no STF e os possíveis reflexos
Fonte: tagdlaw.com.br
