A exigência de ICMS antecipado nas aquisições interestaduais de insumos por restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas tem sido objeto de controvérsia e autuações fiscais recorrentes nos Estados.
Em artigo publicado em nosso blog, a equipe tributária analisa os limites constitucionais dessa cobrança, os impactos para empresas do setor de alimentação, especialmente aquelas sujeitas a regimes especiais de tributação.
O texto foi elaborado com a colaboração de Daniel Neves Rosa Durão de Andrade, Thiago Omar Sarraf e Marcelo Augusto Martins Silva.
Fonte: tagdlaw.com.br
Foto: Tara Winstead / Pexels
