Nosso sócio Mauricio Terciotti participou de reportagem publicada pelo Valor Econômico sobre a preparação de ações judiciais contra a lei complementar que reduz em 10% benefícios fiscais federais.
Na matéria, Terciotti analisa a constitucionalidade da norma, especialmente no que se refere ao enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal e à aplicação do princípio da anterioridade tributária.
“Como não é benefício fiscal, a gente entende que tem argumentos para questionar a constitucionalidade disso. Já estamos preparando ação em nome do próprio escritório e devemos ajuizar nos primeiros dias do ano”, afirma Terciotti.
Fonte: Valor
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