Na sessão plenária do Tribunal de Contas da União realizada em 03/12/2025, o processo TCU nº 017.349/2025-7, que tratava de representação acerca de possíveis irregularidades no leilão conduzido pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) para alienação dos direitos da União em Acordos de Individualização da Produção (AIPs), foi devidamente apreciado.
O Ministro Bruno Dantas, relator, votou pelo prosseguimento do leilão, reconhecendo que a modelagem adotada permite continuidade do certame. No entanto, seu voto consignou observações relevantes de governança pública, com destaque para:
falhas identificadas nos mecanismos internos de controle; violação ao princípio da prudência e da responsabilidade fiscal na condução do processo; necessidade de fortalecimento dos processos decisórios para assegurar segurança jurídica e previsibilidade nos futuros leilões; proposição de diversas medidas corretivas e estruturantes, visando aperfeiçoar a governança da PPSA e dos órgãos envolvidos.
O relator ressaltou, ainda, que a Instrução Normativa TCU nº 81/2018, aplicável às contratações e às ações de gestão analisadas, deveria ter sido integralmente observada, sendo esse um ponto de atenção para os próximos ciclos de alienação de ativos públicos estratégicos.
O Ministro Augusto Nardes, na condição de revisor, reforçou a importância de uma atuação mais preventiva por parte do TCU, destacando que análises prévias poderiam mitigar riscos e fortalecer a tomada de decisão tanto da PPSA quanto dos órgãos da administração federal envolvidos.
A decisão foi unânime, consolidando entendimento institucional no sentido de permitir o avanço do leilão, mas deixando claro que há espaços relevantes para aperfeiçoamento da governança e da conformidade regulatória no processo de monetização dos ativos da União dessa natureza.
Essa deliberação reforça a crescente atenção dos órgãos de controle sobre operações estruturantes no setor de Petróleo e Gás Natural, especialmente quando envolvem recursos da União e impactos relevantes sobre a política energética nacional.
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