Na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados ocorrida na data de ontem, 06/12, foi aprovado, na forma do substitutivo apresentado e com algumas outras alterações por destaques, o Projeto de Lei 2.703/2022 (“PL 2.703/2022”), que traz alterações no Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída.
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