Na última reunião da sua Diretoria, em 1/11/2022, a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica deliberou pela instauração da Consulta Pública n. 51/2022, com o objetivo de obter subsídios para a regulação de aspectos da Lei n. 14.300/2022, conhecida como marco legal das micro e minigeração distribuída.
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