No intuito de implementar as medidas contidas na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o Prefeito do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar Municipal nº 238, de 20 de dezembro de 2021, cujo principal objetivo é simplificar o licenciamento de novas empresas que exercem atividades de baixo risco.
Foto: Matheus Natan / Pexels
Une a qualidade e a proximidade de um escritório boutique à agilidade de uma banca moderna, entregando serviços jurídicos sob medida com abordagem pragmática, direta ao ponto e linguagem empresarial.
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