No dia 23 de novembro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram acordo de cooperação técnica para atuação em parceria para a adequada aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no âmbito eleitoral.
Em um contexto de grande preocupação com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos e da atual capacidade de processamento de informações, que trazem novos desafios para a democracia, segundo destacou o Presidente do TSE, Ministro Luis Roberto Barroso, o objetivo primordial do acordo é promover a aplicação dos princípios norteadores da proteção de dados pessoais e da legislação eleitoral brasileira no cenário eleitoral do país, mediante o compartilhamento de estudos, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação de cada entidade, bem como a realização de pesquisas e ações de capacitação, de modo a desenvolver material orientativo quanto à aplicação da LGPD no contexto eleitoral.
Foto: RDNE Stock project / Pexels
