Alguns procedimentos de facilitação e integração de procedimentos para abertura de empresas estabelecida pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 (“Lei sobre Ambiente de Negócios”) já estão funcionando nos seguintes estados do Brasil: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Nesses estados, os Municípios devem procurar as Juntas Comerciais locais e aderir à plataforma de integração, que responde ao empreendedor, de forma imediata, pelo sistema da Junta Comercial, sobre a pesquisa prévia de instalação de empresas.
Em Santa Catarina, procedimentos para tanto estão em curso. Nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro ainda não há previsão para adoção de procedimentos simplificados.
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