Foi publicada no dia 01.08.2022 a Portaria da PGFN nº 6.757, que regulamenta as transações referentes às cobranças de crédito da União e FGTS, bem como disciplina critérios para determinar a recuperabilidade das dívidas, os parâmetros das transações individuais, a concessão dos descontos, e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”).
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