Em 08/03/2022, foi finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2946, proposta pelo Procurador Geral da República, na qual pediu a suspensão da eficácia do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995.
Foto: Quang Nguyen Vinh / Pexels
Em 08/03/2022, foi finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2946, proposta pelo Procurador Geral da República, na qual pediu a suspensão da eficácia do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995.
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