Foi publicado em 25/01/2022, o Decreto nº 10.946, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, para a geração de energia elétrica, a partir de empreendimento offshore.
Fonte: in.gov.br
Foto: Kindel Media / Pexels
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