No último dia 3 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em continuidade à atuação em parceria para a adequada aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no âmbito eleitoral, lançaram o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
A primeira edição do guia está aberta a comentários e contribuições pela sociedade. As sugestões podem ser enviadas para a Coordenação Geral de Normatização da ANPD (normatizacao@anpd.gov.
De acordo com o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior, “a publicação do Guia de Eleições é tão importante para a ANPD nesse ano eleitoral, porque será uma orientação de grande valia aos candidatos, partidos políticos e coligações, no que tange à proteção de dados pessoais dos eleitores, respeitando os direitos, garantidos pela LGPD, que os eleitores têm enquanto titulares de dados pessoais durante todas as fases da eleição.”
Fonte: tse.jus.br
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