Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
16/03/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria,
