CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025
07/02/2026 Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa
