A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei Estadual nº 6501/2022, de autoria do deputado André Ceciliano (PT/RJ), que estende, para até 31/12/2032, o benefício da isenção do ICMS nas operações de energia elétrica envolvendo microgeradores e minigeradores distribuídos na parcela correspondente à energia compensada, no estado do Rio de Janeiro.
Com essa aprovação, que aguarda sanção pelo Governador do Rio de Janeiro para produzir efeitos, os consumidores com geração distribuída terão a isenção do ICMS por mais dez anos, equiparando-se, assim, aos consumidores do estado de Minas Gerais, considerado referência no Brasil e líder em geração distribuída.
Fonte: www3.alerj.rj.gov.br
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