O Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 14.286, de 28 de dezembro de 2021, a qual prevê o novo marco legal do mercado de câmbio.
Entre outros dispositivos legais, esta lei revogou várias disposições da Lei nº 4.131/1962 e o Decreto- Lei nº 857/1969. O objetivo é flexibilizar ainda mais o mercado de câmbio.
As novas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e as Circulares do Banco Central deverão ser acompanhadas com ainda mais atenção a partir de agora.
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