Nossa sócia Maria Amélia Braga foi ouvida em reportagem do Broadcast | Agência Estado sobre a Medida Provisória nº 1.340/2026, que estabelece medidas para conter a alta dos combustíveis e seus impactos no setor de petróleo e gás.
A matéria analisa o pacote anunciado pelo governo federal, consolidado na Medida Provisória nº 1.340/2026, que combina a desoneração de PIS e Cofins sobre o diesel, a criação de uma subvenção econômica destinada à equalização de custos na comercialização do combustível, operacionalizada por produtores e importadores autorizados, e a instituição de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e de óleo diesel.
Segundo especialistas, a iniciativa sinaliza um novo ciclo de intervenção regulatória, com potencial de ampliar a judicialização no setor.
Na reportagem, Maria Amélia observa que a medida se insere em uma lógica de “segurança econômica”, compreensível no curto prazo, mas aponta um “descompasso relevante” no discurso de política econômica, ao reunir instrumentos de desoneração e, simultaneamente, a criação de nova tributação sobre o setor.
Ela destaca ainda a inconsistência entre a justificativa regulatória do imposto de exportação e seu caráter fiscal: “Ao mesmo tempo em que se diz que o imposto teria natureza meramente regulatória, voltada ao abastecimento interno, outros integrantes reconhecem seu papel de compensação fiscal diante da renúncia de receitas com a desoneração do diesel”, afirma.
A sócia acrescenta que a adoção de tributação emergencial contrasta com o discurso de redução da carga tributária e de estímulo a investimentos, especialmente por incidir sobre um dos setores mais intensivos em capital da economia brasileira.
Por fim, Maria Amélia aponta que há uma “simplificação excessiva” na leitura da dinâmica econômica do setor: “Em um contexto de preços elevados de commodities energéticas, não apenas a receita das empresas produtoras aumenta, mas também se elevam de forma significativa os custos associados à cadeia produtiva.”
A participação integra a atuação institucional do TAGD Advogados no acompanhamento das transformações regulatórias e econômicas no setor de energia.
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Foto: R9 Media Photo Collective / Pexels
