No último dia 16 de dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.829/2019, que cria o Marco Legal da Micro e Mini Geração Distribuída. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Foto: Giant Asparagus / Pexels
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Une a qualidade e a proximidade de um escritório boutique à agilidade de uma banca moderna, entregando serviços jurídicos sob medida com abordagem pragmática, direta ao ponto e linguagem empresarial.
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