Em 11/05/2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso – ALMT aprovou o Projeto de Lei nº 897/2021, que reconhece a não incidência de ICMS em relação à energia elétrica de fonte solar fotovoltaica injetada na rede de distribuição.
Foto: Arthur Shuraev / Pexels
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