Publicada a Lei 14.385/2022 que estabelece a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica

Publicada a Lei 14.385/2022 que estabelece a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do se

Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei 14.385/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica.

Foto: Tolga deniz Aran / Pexels

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