Após a Lei nº 14.120/2021 ter instituído limitação aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para os empreendimentos de geração de energia incentivada com base nas datas de solicitação das outorgas de autorização, foi agora editada pela ANEEL, a Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 (“REN 1.038/2022”), que estabelece os procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação dessas outorgas de autorização.
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