Foi publicada hoje a Lei nº 14.300/2022, que cria o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) e altera, ainda, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
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