O Decreto nº 50.040/2025 regulamentou a Lei Complementar nº 225/2025 e instituiu o REFIS/RJ, estabelecendo novas condições para a regularização de débitos tributários e não tributários no Estado do Rio de Janeiro.
O programa prevê diferentes modalidades de parcelamento, redução de multas e acréscimos legais, além da possibilidade de compensação com precatórios.
Confira os principais pontos e impactos do REFIS/RJ neste comunic
Fonte: tagdlaw.com.br
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