No dia de ontem, 19/10/2022, foi publicada a Portaria Normativa Nº 52/GM/MME, do Ministério de Minas e Energia, que, em convergência com a previsão do Decreto n. 10.946/2022 (art. 4°), regulamenta o procedimento de cessão de uso onerosa para a exploração de energia elétrica offshore.
Foto: Fernando Narvaez / Pexels
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