ANEEL aprova novas regras para resolução de conflitos decorrentes da comercialização de energia pelos seus agentes: perspectivas e debates
27/09/2023
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Desde 2007, vigorava a Convenção Arbitral da CCEE na forma prevista na Resolução Normativa nº 109/2004 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). A Convenção
