
Publicada a Lei 14.385/2022 que estabelece a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica
Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei 14.385/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Foto: Tolga









